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Carta Aberta: Marco Civil da Internet

Você está atualmente vendo uma revisão intitulada "Carta Aberta: Marco Civil da Internet", salva em 9 de fevereiro de 2020 em 15:59 by Rodrigo Eduardo Botelho-Francisco
Título
Carta Aberta: Marco Civil da Internet
Conteúdo

CARTA ABERTA

Brasil, Outubro de 2013 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a), Na qualidade de pesquisadores ocupados com a investigação do impacto da Internet sobre a sociedade, a comunicação, a economia, a política e o desenvolvimento tecnológico e membros da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, na qual operamos a Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais (JorTec), gostaríamos de manifestar nosso apoio ao projeto do Marco Civil da Internet. O texto original do PL 2.126/2011 enviado ao relator, a ser apresentado em breve para apreciação da Câmara, foi desenvolvido democraticamente, através de uma consulta pública da qual participaram especialistas, pesquisadores, comunicadores, professores e membros da sociedade civil em geral. Desta forma, acreditamos que o texto original reflete a vontade popular e deve ser mantido na íntegra. Temos a convicção de que o Marco Civil da Internet, na sua forma original, cria condições fundamentais para o exercício da democracia na Era da Informação, ao garantir: a neutralidade de rede, impedindo a discriminação social e econômica no tráfego de dados e permitindo a atuação de uma multiplicidade de vozes na esfera pública; o respeito à privacidade, impedindo os operadores do sistema de usar e revender os dados dos usuários sem seu consentimento; a definição de regras claras para a guarda de dados de usuários pelos provedores de acesso e para a atuação dos órgãos de segurança e judiciais, coibindo desta forma a criminalidade; a proteção dos provedores de aplicações e hospedagem na Internet, deixando estes de ser responsabilizados pelo conteúdo irregular ou ilegal publicado por seus clientes; a inclusão digital, permitindo o a participação de cada vez mais brasileiros na esfera pública e na economia da informação; a qualidade dos serviços oferecidos pela iniciativa privada e pelo Estado, fomentando a cidadania e o desenvolvimento de negócios no ambiente digital. A partir desse ponto de vista, solicitamos a sua atenção ao relatório a ser apresentado pelo exmo. deputado Alessandro Molon, bem como sua colaboração para aprovar um texto final que mantenha as garantias listadas acima. Atenciosamente, Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais
Resumo


Antigo Novo Data da criação Autor Ações
9 de fevereiro de 2020 em 18:59 Rodrigo Eduardo Botelho-Francisco
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